ISS Barcarena
ISS Barcarena

Legislação

A Procuradoria Geral do Município de Barcarena, foi Instituída pela Lei Complementar Nº 09 de 10 de Abril de 2003, a quem lhe atribuiu a competência de:

  • - Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município;
  • - Representar a fazenda pública municipal junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM;
  • - Promover privativamente, a cobrança amigável e judicial, a dívida ativa;
  • - Exercer funções jurídico-consultiva em relação ao Poder Executivo e à Administração em geral;
  • - Processar sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares;
  • - Zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente nos casos em que tal se fizer necessário;
  • - Propor ação civil pública, atendendo determinação do Prefeito;
  • - Propor ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente as medidas a que se afigurem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições;
  • - Representar o Município ou o Prefeito, por si ou por quem designar nas assembleias das entidades da Administração Indireta;
  • - Desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza da função.

Leis e Anexos

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARCARENA PLANO PLURIANUAL (PPA) PERÍODO DE 2014 A 2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PLANO PLURIANUAL (PPA) PERÍODO DE 2010 A 2013 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PLANO PLURIANUAL (PPA) PERÍODO DE 2018 A 2021 INSTRUçãO NORMATIVA 2018 PLANO DE MOBILIDADE URBANA - PLANMOB LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO CRIA CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE BARCARENA REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BARCARENA PLANO DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BARCARENA CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BARCARENA

Avenida Cronje da Silveira nº 314 - Altos da Gráfica Dias CEP:68445-000 - Barcarena/PA