PROCON - PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

AdministrativoPROCON

Alves Filho
Alves Filho

Alves Filho

O Órgão é vinculado à Secretaria de Municipal de Administração e Tesouro – SEMAT, criado para atender a disposição Constitucional, uma vez que o art. 170, inciso V, cuidando da Ordem Econômica e Financeira, estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios gerais da atividade econômica.

O PROCON possui como missão promover o equilíbrio das relações de consumo por meio da aplicação das normas de defesa do consumidor em benefício da sociedade.

O órgão tem como objetivo educar, proteger e acima de tudo supervisionar as relações de consumo, intermediando as compatibilidades entre consumidor e as entidades comerciais que fornecem bens e serviços, cuja mediação é sempre no sentido de conduzir as duas partes para uma possível conciliação. Desta forma, o PROCON oferece atendimento presencial e online ao consumidor.

A finalidade do atendimento é esclarecer dúvidas, orientar, receber reclamações e harmonizar as relações entre consumidor e fornecedor.

A primeira etapa é a abertura de reclamação pelo consumidor, com o envio da carta de informações preliminares (CIP), através da qual o fornecedor esclarece os fatos e pode encaminhar a proposta para solução de conflito. Não havendo acordo, a reclamação gera processo administrativo com uma nova notificação ao fornecedor para apresentar nova proposta de solução ou marcação de audiência de conciliação na presença de um conciliador do órgão, consumidor e fornecedor. Em último caso, não sendo possível resolver a reclamação, o consumidor é orientado à buscar o poder judiciário.


InformativosPROCON

Endereço:  Rua Lameira Bittencourt, n° 784; Centro; 68445-000, Barcarena/PA

E-mail: proconbarcarena@gmail.com 

Contato: 091 991983480

Horário de funcionamento:

08h às 13h (segunda feira à quinta feira) – atendimento normal.

08h às 13h (sexta feira) – expediente interno.

OBS: Devido a pandemia causada pelo COVID-19, os atendimentos estão sendo previamente agendados pelo endereço eletrônico do PROCON.