Controlador Municipal

Milson Paulo Moraes Altenhofen

Graduado em Ciências Contábeis, servidor público municipal, atua como Controlador desde 2017.
E-mail: controleinternopmb2016@gmail.com
Telefone:(91) 98033-0352


Regulamentação Municipal

Tendo em vista o disposto nos Arts. 31, 70 e 74, da Constituição Federal, no Arts. 115 da Constituição do Estado, conjugado com o art. 54, parágrafo único da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Municipal n° 2003/2005, institui no âmbito Municipal o Sistema de Controle Interno, como Órgão regulamentador, avaliador e fiscalizador da execução orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e gerencial. esta Lei define a finalidade deste órgão como:

I - criar condições indispensáveis capazes de assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa;
II - acompanhar a execução de programas de trabalho e do orçamento;
III - avaliar a execução dos contratos e convênios firmados com o Município;

Parágrafo único. Para o cumprimento das finalidades dispostas neste artigo, ao Sistema de Controle Interno, cabe, especialmente, o exercício das seguintes atividades:
I - De fiscalização e avaliação de gestão dos recursos públicos do Poder Executivo;
II - De acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contábil ou de qualquer ato que resulte em receita e despesa, para o Poder Executivo Municipal; e
III - De qualquer ato que resulte em receita e despesa para o Poder Executivo Municipal.


LEIS IMPORTANTES

- Lei Municipal nº 2003/2005 (Institui o Sistema de Controle Interno)

- Decreto nº 0740/2010 (Institui Normas e Procedimentos de Controle Interno)

- Decreto nº. 0145/2019 (Regulamenta o Acesso à Informação Municipal)

- Lei de Acesso à Informação n° 12.527/2011

Contatos

Endereço: Avenida Cronge da Silveira, 438 - Comercial

Telefone: (91) 3753-3457

E-mail: controleinternopmb@gmail.com

Horário de Atendimento: 08h às 14h

Relatórios do Controle Interno



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