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Leis Municipais Vigentes

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ANO LEI EMENTA ARQUIVO
2022 LEI COMPLEMENTAR N.º 0069, DE 12 ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TECNOLOGIA E CIÊNCIA - SEICOMTEC NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA - PA, BEM COMO, SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N°S. 2117, DE 02 DE JANEIRO DE 2013 E Nº 003, DE 28 DE MARÇO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar arquivo — PDF— 206.41 KB
2022 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 0070, DE 30 DE MAIO 2022. INSTITUI NOVA LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE BARCARENA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar arquivo — PDF— 508.97 KB
2022 LEI MUNICIPAL N º 2277, DE 03 JANEIRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PORTOS, LOGÍSTICA E ENERGIA DO MUNICÍPIO DE BARCARENA - SEPLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar arquivo — PDF— 297.65 KB
2022 LEI MUNICIPAL Nº 2278, DE 04 DE JANEIRO 2022. DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NO MUNICÍPIO DE BARCARENA. Baixar arquivo — PDF— 297.27 KB
2022 LEI MUNICIPAL Nº 2279, DE 04 DE JANEIRO 2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE BARCARENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar arquivo — PDF— 268.83 KB
2022 LEI MUNICIPAL N.º 2280, DE 04 DE JANEIRO 2022. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - SISMMAF E DA CARTEIRA DO PRODUTOR RURAL DE BARCARENA-PA. Baixar arquivo — PDF— 280.98 KB
2022 LEI MUNICIPAL N° 2281, DE 17 DE JANEIRO DE 2022. INSTITUI O PAGAMENTO DE ABONO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BARCARENA. Baixar arquivo — PDF— 144.25 KB
2022 LEI MUNICIPAL N.º 2283, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. ALTERA A LEI Nº 2281/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar arquivo — PDF— 55.82 KB
2022 LEI MUNICIPAL N.º 2284, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. INSTITUI REAJUSTE DOS CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICÍPAL DE BARCARENA, ESTADO DO PARÁ, ESTABELECE OS VENCIMENTOS, REVOGA A LEI Nº 2184/2017 E A RESOLUÇÃO Nº 200/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar arquivo — PDF— 93.05 KB
2022 LEI MUNICIPAL N° 2285, DE 28 DE JANEIRO DE 2022. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, ‘SETEMBRO AMARELO’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar arquivo — PDF— 268.13 KB
2022 LEI MUNICIPAL N.º 2286, DE 18 DE ABRIL 2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO DE BARCARENA – FUNDO ACREDITAR E DO CONSELHO MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO DE BARCARENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar arquivo — PDF— 389.42 KB
2022 LEI MUNICIPAL N° 2287, DE 05 DE MAIO DE 2022. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, O “DIA MUNICIPAL DOS HERÓIS DA SAÚDE”. Baixar arquivo — PDF— 115.79 KB
2022 LEI MUNICIPAL N.º 2288, DE 16 DE MAIO 2022. ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (TÁXI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NO MUNICÍPIO DE BARCARENA. Baixar arquivo — PDF— 422.52 KB
2022 LEI MUNICIPAL N.º 2289, DE 22 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE O ACESSO, CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS DE TURISMO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE BARCARENA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar arquivo — PDF— 134.89 KB
2021 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 0063, DE 12 DE ABRIL DE 2021. CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – CORONAVÍRUS – E DOS RESPECTIVOS DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE LOCKDOWN MUNICIPAL. Baixar arquivo — PDF— 125.74 KB
2021 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 0064, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. CONCEDE A REMISSÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES DIVERSAS, E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS - E DA NECESSÁRIA RETOMADA ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE BARCARENA. Baixar arquivo — PDF— 71.25 KB
2021 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 065, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar arquivo — PDF— 1.98 MB
2021 LEI COMPLEMENTAR N.º 0067, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARCARENA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar arquivo — PDF— 129.75 KB
2021 LEI MUNICIPAL N° 2244, DE 12 DE ABRIL DE 2021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI – E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar arquivo — PDF— 213.34 KB
2021 LEI MUNICIPAL N° 2245, DE 12 DE ABRIL DE 2021. ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 2.075, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar arquivo — PDF— 66.18 KB
2021 LEI MUNICIPAL Nº 2246, DE 12 DE ABRIL DE 2021 INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS - O BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO EMERGENCIAL "CUIDA BARCARENA", DESTINADO AO ALÍVIO DAS CONTIGÊNCIAS SOCIAIS DECORRENTES DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE BARCARENA, ESTADO DO PARÁ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar arquivo — PDF— 259.59 KB
2021 LEI MUNICIPAL N° 2247, DE 11 DE MAIO DE 2021. RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA POPULAÇÃO DE BARCARENA E DECLARA A ESSENCIALIDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS COM FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar arquivo — PDF— 62.69 KB
2021 LEI MUNICIPAL N° 2248, DE 11 DE MAIO DE 2021. DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMDUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar arquivo — PDF— 209.07 KB
2021 LEI MUNICIPAL Nº 2249, DE 12 DE MAIO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS- FUNDEB. Baixar arquivo — PDF— 290.20 KB
2021 LEI MUNICIPAL N° 2250, DE 19 DE MAIO DE 2021. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA ARTESANAL DO MUNICÍPIO DE BARCARENA – PARÁ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Baixar arquivo — PDF— 70.01 KB

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