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PROJETOS DE LEIS ENVIADOS A CÂMARA

PROJETO_DE_LEI_COMPLEMENTAR_0002_22

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0067, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PROJETO_DE_LEI_MUNICIPAL_0006_22

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO_DE_LEI_MUNICIPAL_0005_22

INSTITUI NOVA LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE BARCARENA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO_DE_LEI_MUNICIPAL_0004_22

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO DE BARCARENA – FUNDO ACREDITAR E DO CONSELHO MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO DE BARCARENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO_DE_LEI_MUNICIPAL_0003_22

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS PARA EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE EM 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO_DE_LEI_MUNICIPAL_0017_21

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UBS - CENTRO DE SAÚDE, LOCALIZADA NA VILA DO CONDE, COMO “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RAIMUNDO SANTANA RIBEIRO.

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PROJETO_DE_LEI_COMPLEMENTAR_0013_21

Dispõe sobre o programa de regularização de edificações – “Barca Legal” no Município de Barcarena e dá outras providências.

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