SIAFIC COVID-19 VACINÔMETRO

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Decreto regulamentador da LAI

Decreto nº. 0145, de 26 de Fevereiro de 2019. EMENTA: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

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