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LEGISLAÇÃO PESSOAL

LEI MUNICIPAL N. 1927 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 (dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público)

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DECRETO Nº766, 13 DE MAIO DE 2010 - REGULAMENTADOR DE DIÁRIAS

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REGIMENTO JURÍDICO DOS SERVIDORES

  • LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 0056, DE 01 DE JUNHO DE 2018. Baixar arquivo — PDF — 58.77 KB

    (Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e dos cargos em comissão dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Barcarena/PA; altera o artigo art. 62, da Lei Complementar nº 002, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barcarena; Revoga o inciso III, do Parágrafo Único, do Art. 193, do Regime Jurídico e o Art. 4º, §1º e §2º, da Lei Complementar nº 006 de 22 de maio de 2002, e dá outras providências)
  • LEI COMPLEMENTAR N°45, DE 15 DE JANEIRO DE 2015. Baixar arquivo — PDF — 20.34 KB

    (ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 01 DE AGOSTO DE 1994, QUANTO AO REGIME DISCIPLINAR E AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BARCARENA.)
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 002/94, DE 01 DE AGOSTO DE 1994. Baixar arquivo — PDF — 181.61 KB

    (Dispõe sobre a Instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências)
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 22 DE MAIO DE 2002 Baixar arquivo — PDF — 22.25 KB

    (Define o Regime Previdenciário dos Servidores Municipais de Barcarena, dos Quadros de Efetivos; Comissionados e Outros Empregos Públicos. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02 de 01/08/94, e define outras providências)
  • LEI COMPLEMENTAR Nº46, DE 15 DE JANEIRO DE 2015. Baixar arquivo — PDF — 15.36 KB

    (REGULAMENTA O ARTIGO 68, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 01 DE AGOSTO DE 1994 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BARCARENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)